Nota Fiscal Eletrônica São Paulo

Histórico

O projeto da Nota Fiscal Eletrônica São Paulo foi criado através de uma parceria entre a Receita Federal do Brasil e o ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais).

O plano da Nota Fiscal Eletrônica São Paulo teve início em 2005 e contou com o apoio de 6 secretarias de fazenda de estado e grandes empresas.

Principais Objetivos da Nota Fiscal Eletrônica São Paulo

• Integralização de sistemas fiscais entre os estados da federação para a padronização e otimização das transmissões de informações;
• Redução de custos e da carga de trabalho operacional no atendimento;
• Fiscalização com mais eficácia;
• Facilidade na realização de ações fiscais coordenadas e integradas;
• Agilidade no intercâmbio de informações fiscais entre as diversas esferas governamentais;
• Cruzamento de informações em grande escala com dados padronizados e uniformização de procedimentos;

Portarias CAT

• Portaria CAT 162, de 29/12/2008 - Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. Esta Portaria revogou a Portaria CAT 104/07;
• Portaria CAT-183/10, de 30/11/2010 - Dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA);

Comunicados CAT

• Comunicado CAT-06, de 27/02/2012 - Esclarece sobre a denegação, pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, da Autorização de Uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do destinatário;
• Comunicado CAT-56, de 06/11/2008 - Esclarece sobre a possibilidade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas hipóteses em que a atividade exercida pelo contribuinte do ICMS também esteja sujeita à incidência do ISS;
• Comunicado CAT-42, de 09/05/2008 - Esclarece sobre a possibilidade de extensão para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de disposições constantes de Regimes Especiais atualmente vigentes referentes à emissão, dispensa de emissão ou alteração de leiaute de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;
• Comunicado CAT-32, de 09/05/2008 - Esclarece sobre a disciplina que deve ser observada na operação interna ou interestadual que destinar álcool etílico anidro combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, abrangida pelo diferimento de que trata o artigo 419 do Regulamento do ICMS;
• Comunicado CAT-22, de 28/03/2008 - Esclarece sobre o preenchimento dos campos relativos ao valor unitário do produto, quantidade do produto e valor total dos produtos na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;
• Comunicado CAT-21, de 26/03/2008 - Esclarece sobre o preenchimento de campo na Nota Fiscal-Eletrônica, NF-e;

Decretos

• Decreto nº 56.804, de 03/03/2011, que entre outras providências, convalida as operações acobertadas pela Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, nas condições e prazos que especifica;
• Decreto Nº 54.008, de 12/02/2009 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS (Brindes);