Nota Fiscal Eletrônica São Bernardo do Campo

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento digital que registra as operações comerciais de compra, venda de mercadorias ou até mesmo para a prestação de serviços realizados por empresas ou pessoas físicas. Neste modelo as NF-e são emitidas e transmitidas via internet, sua implantação trouxe diversos ganhos para as empresas, sociedade e para a Administração Tributária.

Quando emitida possui uma assinatura digital que é seu comprovante de autenticidade que é uma garantia para o comprador e vendedor. No ato de sua emissão ela também é transmitida para o Fisco que acompanha toda operação.

Como você poderá ler a seguir, destacamos a legislação em vigor para o Estado de São Paulo e a legislação Federal.

Legislação do Estado de São Paulo:

• Portaria CAT 162, de 29/12/2008 - Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. Esta Portaria revogou a Portaria CAT 104/07;
• Portaria CAT-183/10, de 30/11/2010 - Dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA);
• Comunicado CAT-06, de 27/02/2012 - Esclarece sobre a denegação, pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, da Autorização de Uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do destinatário;
• Comunicado CAT-56, de 06/11/2008 - Esclarece sobre a possibilidade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas hipóteses em que a atividade exercida pelo contribuinte do ICMS também esteja sujeita à incidência do ISS;
• Comunicado CAT-42, de 09/05/2008 - Esclarece sobre a possibilidade de extensão para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de disposições constantes de Regimes Especiais atualmente vigentes referentes à emissão, dispensa de emissão ou alteração de leiaute de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;
• Comunicado CAT-32, de 09/05/2008 - Esclarece sobre a disciplina que deve ser observada na operação interna ou interestadual que destinar álcool etílico anidro combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, abrangida pelo diferimento de que trata o artigo 419 do Regulamento do ICMS;
• Comunicado CAT-22, de 28/03/2008 - Esclarece sobre o preenchimento dos campos relativos ao valor unitário do produto, quantidade do produto e valor total dos produtos na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;
• Comunicado CAT-21, de 26/03/2008 - Esclarece sobre o preenchimento de campo na Nota Fiscal-Eletrônica - NF-e;
• Decreto nº 56.804, de 03/03/2011, que entre outras providências, convalida as operações acobertadas pela Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, nas condições e prazos que especifica;
• Decreto Nº 54.008, de 12/02/2009 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS (Brindes);