Nota Fiscal Eletrônica Porto Alegre

O que é Nota Fiscal Eletrônica? Qual a sua finalidade?

Podemos definir a Nota Fiscal Eletrônica como sendo um documento de essência eletrônica, onde é emitido e armazenado de forma digital.

Seu objetivo é registrar com a finalidade fiscal as operações de compra ou venda de mercadorias ou prestação de serviços entre as partes interessadas.

validade deste documento e assegurada pela sua assinatura digital que é gerada no ato de sua emissão pelo remetente e pelo recebimento pelo Fisco antes da ocorrência do Fato Gerador, como você poderá verificar no parágrafo primeiro - § 1º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07/05, que informa:

§ 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

Qual a legislação sobre a Nota Fiscal Eletrônica Porto Alegre?

A Nota Fiscal Eletrônica possui validade em todos os Estados da Federação e Distrito Federal e tornou-se uma efetiva em nossa legislação brasileira desde outubro de 2005. Abaixo listamos o Ajuste e Ato que a aprovou. São eles:

• Ajuste SINIEF 07/2005 (e alterações) instituíram nacionalmente a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE;
• Ato COTEPE 72/2005 dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica;

Também tivemos os Ajustes SINIEF 04/06, 05/07 e 08/07, que foram responsáveis pela elaboração de um documento denominado Manual de Integração – Contribuintes, que descreve e explica detalhadamente o sistema da Nota Fiscal Eletrônica.

Benefícios obtidos com a introdução da Nota Fiscal Eletrônica Porto Alegre:

A instituição Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) Porto Alegre, teve como garantia várias vantagens a todas as partes que envolvidas em uma operação comercial. São elas:

Com a emissão do documento fiscal de forma eletrônica, houve uma redução nos custos de aquisição, impressão e armazenagem de papel;

Melhora no gerenciamento dos documentos fiscais, por ter natureza eletrônica, sua adoção permitiu uma gestão eficaz na organização, arquivamento e gerenciamento dos documentos fiscais eletrônicos, possibilitando a recuperação destes documentos caso haja necessidade e o ganho com a troca das informações entre as partes envolvidas nesta troca comercial;

Agilidade no processo junto ao Fisco, uma vez que no ato da emissão da Nota Fiscal Eletrônica, a informação e passada para o Fisco e com isso houve uma diminuição do tempo em que a carga fica parada nos postos de inspeção em nossas fronteiras;

Redução de digitação deste documento fiscal quando há recebimento das mercadorias;

Por ter conhecimento prévio da Nota Fiscal Eletrônica, as empresas tem a possibilidade de planejar melhor suas atividades e recursos;

Com a diminuição do uso de papel, houve um ganho para a sociedade e meio ambiente;

Este modelo também proporcionou um incentivo à introdução de novas tecnologias no país, bem como a criação de empresas e empregos neste segmento;

Para a contabilidade houve um ganho com a simplicidade na Escrituração Fiscal (padronização) e criação de mais oportunidades de negócios relacionadas a consultorias ligadas a Nota Fiscal Eletrônica;

Com estes ganhos, a Nota Fiscal Eletrônica Porto Alegre tornou-se mais confiável, garantindo ao Governo uma maior arrecadação de tributos e reduzindo a sonegação;

Houve um ganho também nas técnicas e nos processos ligados ao controle fiscal;

Como foi realizada a implantação deste importante documento fiscal:

Com objetivo de atender ao disposto o Constitucional, a Administração Tributária brasileira precisou se unificar para atender e padronizar este novo modelo.

A partir dai foram realizadas diversas reuniões entre os administradores tributários que foram chamadas de: Encontro Nacional de Administradores Tributários, que tiveram como objetivo definir e elaborar está integração. Também tiveram como meta a redução dos custos fiscais envolvidos no trabalho, sem perder a agilidade e eficácia da fiscalização fiscal.