Nota Fiscal Eletrônica Manaus

A Nota Fiscal (NF) é um documento fiscal que registra as transações comerciais entre compradores, vendedores e prestadores de serviços. Também e utilizado na arrecadação dos impostos, e a não utilização dele é caracterizada sonegação fiscal.

Para atender o disposto da Emenda Constitucional 42, as Administrações Tributárias realizaram os Encontros Nacional de Administradores Tributários (ENAT), que tiveram como objetivo buscar soluções conjuntas das três esferas de Governo (Federal, Estadual e Municipal) para motivar a integração administrativa entre os Fiscos, padronização de seus procedimentos, diminuição dos custos relacionados a carga de trabalho; eficácia da fiscalização e realização de ações fiscais com o intercâmbio de informações.

Ajustes SINIEF:

• Ajuste SINIEF 07, de 30/09/2005 - Institui a NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica;
• Ajuste SINIEF 34, de 06/12/2013 - Dispensa a emissão de nota fiscal eletrônica relativa à remessa interestadual de mercadoria para exposição e venda na IX Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária - FENAFRA - e autoriza a dispensa de nota fiscal na sua venda;
• Ajuste SINIEF 10, de 28/09/2012 - Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal, para demonstrar, quando exigido, o abatimento do valor do ICMS desonerado, por meio de benefício fiscal, no valor da operação;
• Ajuste SINIEF 01, de 10/02/2012 - Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências;
• Ajuste SINIEF 16, de 16/12/2011 - Altera o Convênio s/n°/70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais – SINIEF;
• Ajuste SINIEF 07, de 05/08/2011 - Dispõe sobre a concessão de regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos;
• Ajuste SINIEF 06, de 08/07/2011 – Prorroga prazo para a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB relativo às disposições do Ajuste SINIEF 07/05;
• Ajuste SINIEF 09, de 09/07/2010 - Prorroga o prazo para autorização de PAFS - de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95;

Atos COTEPE:

• Ato COTEPE/ICMS Nº 7, de 13/03/2013 - Dispõe sobre a orientação para preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em situações específicas que têm suscitado dúvidas pelos Contribuintes do ICMS;
• Ato COTEPE/ICMS Nº 51, de 25/11/2015 - Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e da utilização de Webservices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05;
• Ato COTEPE ICMS 06/10, de 11/03/2010 - Dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09;

Convênios ICMS:

• Convênio ICMS 96/2009 - Dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais;

Protocolos ICMS:

• Protocolo ICMS 42, de 03/07/2009 - Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica;
• Protocolo ICMS 10/2007 - Estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos;