Nota Fiscal Eletrônica Joinville

Afinal!? O que é Nota Fiscal? Quais ocasiões a utilizamos?

Toda vez que uma empresa emite uma Nota Fiscal (NF), seja ela para vender, comprar ou até mesmo prestar algum tipo de serviço, ela emite uma NF que é um documento fiscal que registra a execução desta atividade. Este comprovante também e usado no recolhimento de impostos.

Também pode ser utilizados na realização de doações, transportes de mercadorias e empréstimos.

Agora que já sabemos o conceito de NF, podemos seguir a diante e entender tudo sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quais as suas diferenças entre a NF e seus benefícios.

Conceito sobre a Nota Fiscal Eletrônica Joinville:

Este documento tem a mesma função da Nota Fiscal, porém sua maior diferença e a de ser registrados de forma digital.

A NF-e continua registrando as operações de compra e venda de produtos e prestação de serviços.

Com objetivo de garantir a genuinidade da Nota Fiscal Eletrônica, foi incorporado um certificado/assinatura digital que vem junto das NF-e na hora de sua emissão.

Por que criar a Nota Fiscal Eletrônica?

Com a globalização, com a criação de novas tecnologias e mercados, a Administração Tributária enfrentaram grandes desafios para fazer o acompanhamento de todas as transações entre os contribuintes.

Por isso houve a necessidade de atualização do modelo existente em papel, para que a Administração Tributária pudesse acompanhar o cumprimento de todas as obrigações tributárias de seus contribuintes.

Conheça a história da Implantação da Nota Fiscal Eletrônica Joinville:

Com objetivo de atender as necessidades da Administração Tributária, a Emenda Constitucional 42, determinou em seu Inciso XXII do artigo 37, que as Administrações Tributárias de todas as esferas deverão atuar de forma integrada.

Foi criado então o Encontro Nacional de Administradores Tributários, que tem como objetivo realizar está integração entre as três esferas governamentais e possui como escopo a diminuição de custos operacionais, a padronização dos processos e comunicações. Tudo isso sem a perder a qualidade e a agilidade nos serviços de fiscalização.

Quais os ganhos com implementação do projeto Nota Fiscal Eletrônica Joinville?

O Projeto da Nota Fiscal Eletrônica mudou significativamente o processo de emissão e fiscalização, produzindo diversos benefícios para todas as partes envolvidas em uma transação comercial, conforme poderemos ver a seguir:

Benefícios para o Emissor da NF-e:

• Redução considerável nos custos relacionados com o papel, com a diminuição das impressões, envio e armazenagem dos documentos fiscais;
• Diminuição de erros causados no preenchimento das NF-e;

Vantagens para o Receptor da NF-e:

• Redução nos custos relacionados a recursos, uma vez que o conhecimento prévio da Nota Fiscal Eletrônica possibilita as empresas realizarem um melhora planejamento;
• Diminuição à extinção da necessidade de digitação no recebimento das NF-e no recebimento das mercadorias;

Ganhos para a Sociedade:

• Com a emissão eletrônica das Notas Fiscais, há uma redução no uso de papel pelas empresas, beneficiando assim o meio ambiente;
• A implantação do projeto irá promover a criação de novas empresas no segmento digital, gerando assim novas oportunidades de empregos e negócios;

Vantagens para o Governo:

• Com a padronização das Notas Fiscais, este documento torna-se mais confiável;
• Com as comunições padronizadas há uma melhora troca de informações entre os Fiscos;
• Tornando o processo mais rápido e eficaz, ocorrerá um aumento na arrecadação tributária;

Qual a legislação da Nota Fiscal Joinville?

A Nota Fiscal Eletrônica estado de Santa Catarina foi estabelecida no anexo 11 RICMS/SC e na Portaria SEF 048 de 16/03/2010. Listamos abaixo a legislação complementar para o Estado. Vejamos:

• Portaria SEF nº 22/08 relaciona os estabelecimentos sujeitos a obrigatoriedade de uso da NF-e a partir de 01/12/08;
• Portaria SEF nº 152/08 relaciona os estabelecimentos sujeitos a obrigatoriedade de uso da NF-e a partir de 01/12/08;
• Portaria SEF nº 43/09, relaciona os CNAE correspondentes às atividades com obrigatoriedade de uso da NF-e a partir de 01/04/09;
• Portaria SEF nº 148/09, relaciona os CNAE correspondentes às atividades com obrigatoriedade de uso da NF-e a partir de 01/09/09;
• Portaria SEF nº 043/10, relaciona os CNAE correspondentes às atividades com obrigatoriedade de uso da NF-e a partir de 01/04/10;