Nota Fiscal Eletrônica Volta Redonda

O que é Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)?

A Nota Fiscal Eletrônica é um documento fiscal igual à NF, porém ele é emitido e armazenado de forma digital.

Qual o objeto da Nota Fiscal Eletrônica Volta Redonda?

Tem como objeto registrar as transações de compra ou venda de mercadorias e prestação de serviços ocorridas entre as partes interessadas.

Como saber se a Nota Fiscal Eletrônica Volta Redonda é genuína?

A Nota Fiscal Eletrônica, quando emitida, possui um certificado digital do remetente que é uma garantia jurídica e fiscal para o destinatário. No ato de sua emissão, é transmitida para o Fisco para verificar se a NF-e atende as exigências das autoridades fiscais brasileiras.

Quais os objetivos da Nota Fiscal Eletrônica Volta Redonda?

Seu objetivo é realizar uma maior integração e compartilhamento de informações, simplificando e modernizando os processos e facilitando o cumprimento das obrigações tributárias, além de fortalecer o controle e cumprimento das obrigações tributárias por meio das trocas de informações entre os Fiscos.

O projeto para implantação da Nota Fiscal Eletrônica foi iniciado com a Emenda Constitucional nº 42, Inciso XXII, art. 37, que diz:

"As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio."

Para atender esta Emenda, as Administrações Tributárias realizaram diversas reuniões que foram nomeadas de Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT).

Os principais objetivos do ENAT foram definir as diretrizes para a atuação integrada dos órgãos da Administração Tributária na aplicação do Sistema Tributário Nacional; propor diversas estratégias de compartilhamento de informações interinstitucionais; apoiar os projetos interinstitucionais, bem assim os sistemas compartilhados, para aprimoramento dos processos de trabalho com interconexões entre as incidências tributárias das três esferas de governo; e apresentar subsídios para o aperfeiçoamento da gestão da Administração Tributária brasileira.

Sua instituição ocorreu com o Protocolo ICMS 42/2009, que estabeleceu o calendário de obrigatoriedades para 2010. Até o final de 2010 todas as indústrias e os comércios atacadistas ficaram obrigados a emitir NF-e.

Legislação Estadual da Nota Fiscal Eletrônica Volta Redonda:

• Anexo II da Parte II da Resolução SEFAZ 720/2014: Estabelece os procedimentos relacionados a obrigações acessórias para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no Estado do Rio de Janeiro;
• Atualização do Livro VI do RICMS – Anexo I: Dispõe sobre os documentos fiscais relativos a operações com mercadorias;
• Protocolo ICMS n.º 042/2009: Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica;
• Protocolo ICMS 10/2007: Estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos;
• Ajuste SINIEF n.º 07/2005: Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica;