Nota Fiscal Eletrônica Curitiba
O que é e para que serve a Nota Fiscal Eletrônica Curitiba? Qual a sua história? Possui vantagens? Onde posso realizar sua emissão? Esse é um tema que tem gerado muitas dúvidas para nossos leitores. Dessa forma, elaboramos um texto a seguir explicando tudo sobre este assunto de forma simples e objetivo.
O que é Nota Fiscal Eletrônica
A Nota Fiscal é um documento fiscal obrigatório ao efetuar qualquer transação de produtos ou prestação de serviços, e tem como objetivo o recolhimento de impostos.
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento fiscal que veio com a finalidade de inovar e facilitar as transações entre as partes interessadas sendo ela transmitida pela internet.
Este documento fiscal tem em seu sistema de segurança a assinatura digital do remetente que é uma garantia jurídica e fiscal para o destinatário. Também possui um certificado online adquirido pelas autoridades fiscais brasileiras garantindo assim sua procedência.
História da Nota Fiscal Eletrônica
O projeto da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) teve início no Brasil a partir da Emenda Constitucional nº 42, Inciso XXII, art. 37.
A partir desta Emenda Constitucional, este projeto foi coordenado pelo ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e elaborado em parceria com a Receita Federal do Brasil, que teve como objetivo a implantação de um modelo nacional deste documento fiscal eletrônico com o propósito de substituir o método de emissão de notas fiscais em papel.
O Estado do Paraná aderiu a este projeto da Nota Fiscal Eletrônica Curitiba através do Protocolo ICMS 30/07 de 17/07/2007.
Principais objetivos da Nota Fiscal Eletrônica Curitiba
O objetivo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para a substituição do documento fiscal em papel que abrange as operações de compra e venda de mercadorias e prestação de serviços entre as empresas, contribuindo para a redução dos custos operacionais das organizações e simplificando as obrigações dos contribuintes, mantendo ao mesmo tempo o acompanhamento em tempo real pelo Fisco.
As vantagens e os benefícios adquiridos com a implantação da Nota Fiscal Eletrônica Curitiba
Com a instituição deste projeto, tivemos diversos benefícios para as empresas, fisco e para a sociedade. São eles:
Vantagens para as Empresas:
- Os custos com a impressão são reduzidos de forma considerável, uma vez que trata-se de um documento emitido de forma eletrônica;
- Diminuição dos custos relacionados ao arquivamento dos documentos fiscais;
- Redução do tempo no trânsito das mercadorias, pois há agilidade nos processos realizada nos postos fiscais;
- Melhoria no planejamento logístico das empresas;
- Redução dos erros de digitação no preenchimento das Notas Fiscais Eletrônicas;
- Padronização dos relacionamentos entre as empresas;
Benefícios para o Fisco:
- Melhor confiabilidade da Nota Fiscal;
- Melhora nos processos de controle fiscal, possibilitando uma melhor troca de informações entre os fiscos;
- Redução de custos no processo de controle das notas fiscais capturadas pelo fisco de produtos em trânsito;
- Aumento da arrecadação de impostos e queda da sonegação fiscal;
Benefícios para a Sociedade:
- Melhoria para o meio ambiente através da redução do consumo de papel;
- Incentivo ao comércio eletrônico e ao uso de novas tecnologias;
- Criação de diversas oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços ligados à Nota Fiscal Eletrônica;
Legislação Federal da Nota Fiscal Eletrônica Curitiba
Convênios:
- Convênio ICMS 96/09 – Dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais;
- Convênio ICMS 32/2012 – Dispõe sobre a disponibilização dos serviços do sistema SEFAZ VIRTUAL, destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos;
- Gráficas credenciadas a fabricar FS-DA– disponibilizado através do site do CONFAZ, em "Publicações / Formulários de Segurança – Empresas Credenciadas";
Ajustes:
- SINIEF 10/12. Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal, para demonstrar, quando exigido, o abatimento do valor do ICMS desonerado, por meio de benefício fiscal, no valor da operação;
- SINIEF 07/05, que institui a NF-e;
Atos:
- Cotepe 06/2010 - Dispõe sobre as especificações técnicas para a fabricação do formulário de segurança para FS-DA;
- Cotepe 11/2012 - Aprova o Manual de Orientação do Contribuinte, Versão 5.0 que dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices;
- Cotepe 39/2012 - Dispõe sobre o uso das Sefaz Virtuais de Contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05 e no Convênio ICMS 32/12;
Protocolos:
- Protocolo Enat 03/2005 (PDF) - Protocolo de cooperação que entre si celebram a União, por intermédio da Receita Federal do Brasil, os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, e os Municípios, objetivando a implantação da Nota Fiscal Eletrônica, integrante do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED;
- Protocolo ICMS 10/07 - Estabelece a obrigatoriedade da utilização da NF-e para os setores que especifica;
- Protocolo ICMS 42/009 - Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica. Alertamos que este Protocolo não prorroga as datas de obrigatoriedade tipificadas pelo Protocolo ICMS 10/07. No caso de repetição de atividade, o Protocolo ICMS 42/09 vem apenas encerrar qualquer exceção que tenha sido possibilitada pelo Protocolo ICMS 10/07;
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