Nota Fiscal Eletrônica Cuiabá

Para começarmos a falar da Nota Fiscal Eletrônica Cuiabá, primeiro temos que entender sobre o conceito de Nota Fiscal. Descrevemos abaixo sua definição de forma objetiva: A Nota Fiscal (NF) tem como objetivo registrar as operações de compra, venda ou de prestação de serviços entre as partes interessadas. Quando emitida mostra também quais os impostos foram recolhidos nas mercadorias ou para a prestação de serviços. Agora que entendemos o objetivo da NF, iremos aprofundar sobre a Nota Fiscal Eletrônica.

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), é um documento fiscal com sua forma digital que registra as operações comerciais de compra, venda de mercadorias ou prestação de serviços realizados por empresas ou pessoas físicas.

As NF-e são emitidas e transmitidas via internet, sua implantação trouxe diversos benefícios para as empresas (seja ela emissor ou receptor), sociedade e para o Fisco.

Para emitir a Nota Fiscal Eletrônica Cuiabá, a empresa deverá ter uma assinatura digital que é a garantia de autencidade da NF-e para o comprador e vendedor e este certificado possui validade jurídica. No momento em que a Nota Fiscal Eletrônica é emitida, é enviada uma cópia para o Fisco para que seja verificada a validade do documento e para acompanhar a operação comercial.

Portarias:

• Portaria CAT 162, de 29/12/2008: dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. Esta Portaria revogou a Portaria CAT 104/07;
• Portaria CAT-183/10, de 30/11/2010: dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA);

Comunicados:

• Comunicado CAT-06, de 27/02/2012: esclarece sobre a denegação, pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, da Autorização de Uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do destinatário;
• Comunicado CAT-56, de 06/11/2008: esclarece sobre a possibilidade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas hipóteses em que a atividade exercida pelo contribuinte do ICMS também esteja sujeita à incidência do ISS;
• Comunicado CAT-42, de 09/05/2008: esclarece sobre a possibilidade de extensão para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de disposições constantes de Regimes Especiais atualmente vigentes referentes à emissão, dispensa de emissão ou alteração de leiaute de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;
• Comunicado CAT-32, de 09/05/2008: esclarece sobre a disciplina que deve ser observada na operação interna ou interestadual que destinar álcool etílico anidro combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, abrangida pelo diferimento de que trata o artigo 419 do Regulamento do ICMS;
• Comunicado CAT-22, de 28/03/2008: esclarece sobre o preenchimento dos campos relativos ao valor unitário do produto, quantidade do produto e valor total dos produtos na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;
• Comunicado CAT-21, de 26/03/2008: esclarece sobre o preenchimento de campo na Nota Fiscal-Eletrônica, NF-e;

Decretos:

• Decreto nº 56.804, de 03/03/2011: que entre outras providências, convalida as operações acobertadas pela Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, nas condições e prazos que especifica;
• Decreto N° 54.008, de 12/02/2009: introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS (Brindes);