Nota Fiscal Eletrônica Cuiabá

Qual o conceito da Nota Fiscal Eletrônica Cuiabá?

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), é um documento fiscal com sua forma digital que registra as operações comerciais de compra, venda de mercadorias ou prestação de serviços realizados por empresas ou pessoas físicas.

As NF-e são emitidas e transmitidas via internet, sua implantação trouxe diversos benefícios para as empresas (seja ela emissor ou receptor), sociedade e para o Fisco.

Para emitir a Nota Fiscal Eletrônica Cuiabá, a empresa deverá ter uma assinatura digital que é a garantia de autencidade da NF-e para o comprador e vendedor e este certificado possui validade jurídica. No momento em que a Nota Fiscal Eletrônica é emitida, é enviada uma cópia para o Fisco para que seja verificada a validade do documento e para acompanhar a operação comercial.

Ganhos esperados com a implantação da Nota Fiscal Eletrônica Cuiabá:

A instituição do projeto da Nota Fiscal Eletrônica Cuiabá trouxe diversos benefícios para a sociedade, empresas e também para a Administração Tributária. São elas:

Ganhos sociais:

• Com a emissão do documento fiscal sendo por meio digital, houve uma redução na emissão, envio e arquivamento das NF-e, teve como consequência a redução do uso do papel, trazendo um benefício para o meio ambiente;
• Surgimento de empresas para atender a crescente demanda no segmento da NF-e. Com isso houve um aumento considerável nas oportunidades de empregos.;

Benefícios para a o Fisco:

Sendo o processo de transmissão e envio no meio digital, houve um aumento considerável na agilidade em que se envia e recebe as informações, com isso criou uma maior possibilidade de realizar ações conjuntas com outros Fiscos;

• Neste modelo todas as NF-e são recebidas pelo Fisco, garantindo assim uma maior arrecadação tributária;
• Com adoção de um processo eletrônico ocorre uma redução dos custos operacionais com a fiscalização;

Benefícios para as organizações:

• Redução dos custos relacionados com o papel: aquisição, impressão e envio de documentos fiscais;
• Com o conhecimento prévio das Notas Fiscal Eletrônica Cuiabá, teve um ganho na diminuição do tempo de parada dos caminhões em postos do Fisco;
• Diminuição à extinção de digitação de NF no recebimento das mercadorias e com a padronização do sistema há uma redução nos erros de digitação;
• Melhor utilização dos recursos operacionais da empresa;

Legislação Nota Fiscal Eletrônica Cuiabá:

Portarias:

• Portaria CAT 162, de 29/12/2008: Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. Esta Portaria revogou a Portaria CAT 104/07;
• Portaria CAT-183/10, de 30-11-2010: Dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA);

Comunicados:

• Comunicado CAT-06, de 27/02/2012: Esclarece sobre a denegação, pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, da Autorização de Uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do destinatário;
• Comunicado CAT-56, de 06/11/2008: Esclarece sobre a possibilidade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas hipóteses em que a atividade exercida pelo contribuinte do ICMS também esteja sujeita à incidência do ISS;
• Comunicado CAT-42, de 09/05/2008: Esclarece sobre a possibilidade de extensão para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de disposições constantes de Regimes Especiais atualmente vigentes referentes à emissão, dispensa de emissão ou alteração de leiaute de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;
• Comunicado CAT-32, de 09/05/2008: Esclarece sobre a disciplina que deve ser observada na operação interna ou interestadual que destinar álcool etílico anidro combustível - AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, abrangida pelo diferimento de que trata o artigo 419 do Regulamento do ICMS;
• Comunicado CAT-22, de 28/03/2008: Esclarece sobre o preenchimento dos campos relativos ao valor unitário do produto, quantidade do produto e valor total dos produtos na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;
• Comunicado CAT-21, de 26/03/2008: Esclarece sobre o preenchimento de campo na Nota Fiscal-Eletrônica, NF-e;

Decretos:

• Decreto nº 56.804, de 03/03/2011: que entre outras providências, convalida as operações acobertadas pela Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, nas condições e prazos que especifica;
• Decreto N° 54.008, de 12/02/2009: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS (Brindes);