Nota Fiscal Eletrônica Belo Horizonte:
Apresentação:
Com a publicação da Constituição Federal de 1988 trouxe no inciso XXII do art. 37 a determinação de que deve haver uma integração entre as administrações tributárias dos Municípios, dos Estados Membros, do Distrito Federal e da União.
Com base nesta previsão e com a publicação da Emenda Constitucional n° 42, em 19 de dezembro de 2003, as Administrações Tributárias passaram a realizar encontros nacionais com o objetivo de cumprirem este preceito legal e definirem as formas desta integração.
O plano da Nota Fiscal Eletrônica Belo Horizonte teve início em 2005 e contou com o apoio de 6 secretarias de fazenda de estado e de algumas grandes empresas.
Em 2006 foi assinado o Protocolo de Cooperação ENAT nº. 01/2006 e assim teve início ao processo de criação das Notas Fiscais Eletrônicas no Brasil.
A introdução da Nota Fiscal Eletrônica foi realizada através da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF e contou com a participação efetiva dos representantes de Belo Horizonte.