Nota Fiscal Eletrônica Belo Horizonte

Apresentação:

Com a publicação da Constituição Federal de 1988 trouxe no inciso XXII do art. 37 a determinação de que deve haver uma integração entre as administrações tributárias dos Municípios, dos Estados Membros, do Distrito Federal e da União.

Com base nesta previsão e com a publicação da Emenda Constitucional n° 42, em 19 de dezembro de 2003, as Administrações Tributárias passaram a realizar encontros nacionais com o objetivo de cumprirem este preceito legal e definirem as formas desta integração.

O plano da Nota Fiscal Eletrônica Belo Horizonte teve início em 2005 e contou com o apoio de 6 secretarias de fazenda de estado e de algumas grandes empresas.

Em 2006 foi assinado o Protocolo de Cooperação ENAT nº. 01/2006 e assim teve início ao processo de criação das Notas Fiscais Eletrônicas no Brasil.

A introdução da Nota Fiscal Eletrônica foi realizada através da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF e contou com a participação efetiva dos representantes de Belo Horizonte.

Vantagens da Nota Fiscal Eletrônica Belo Horizonte:

Padronização de um modelo nacional de forma eletrônica substituindo a emissão em papel.

A implantação deste documento eletrônico teve o objetivo de alcançar as seguintes melhorias e benefícios:

• Diminuição do uso de papel contribuindo para a preservação do meio ambiente;
• Facilidade no acesso à consulta de regularidade de documentos fiscais;
• Incentivo ao comércio eletrônico;
• Redução dos custos de desenvolvimento, treinamento, aquisição, impressão, organização e envio de documentos fiscais;
• Eliminação das fraudes e melhora no controle fiscal;
• Facilidade no faturamento e melhoria no planejamento logístico pelo conhecimento antecipado das informações;

Legislação Estadual da Nota Fiscal Eletrônica Belo Horizonte.

Decretos:

• Decreto 46.701/2014 – RICMS/MG - define situação do voluntário à emissão da NF-e: "...na hipótese em que o contribuinte, não estando alcançado pela obrigação, optar por sua emissão";
• Decreto 43.080/2002 – RICMS/MG, cujas atualizações incorporaram os assuntos pertinentes à NF-e;
• Comunicado SAIF N.º44/2011 - NF Avulsa pode substituir NFe;
• Comunicado SAIF - NF-e com informações apenas de ISSQN serão rejeitadas a partir de 01/06/2011;
• Comunicado da Subsecretaria da Receita Estadual – Detalhes da emissão da NF-e em contingência;
• Comunicado SAIF - Obrigatoriedade da informação do código GTIN – Código de barras a partir de 01/07/2011

Portarias:

• Portaria SAIF 011/2013 – Estabelece procedimentos relativos ao cancelamento extemporâneo de NF-e;
• Portaria SAIF 007/2010 – contribuintes obrigados à emissão da NF-e, a partir de 01/10/2010;
• Portaria SAIF 005/2010 – contribuintes obrigados à emissão da NF-e, a partir de 01/07/2010;
• Portaria SAIF 004/2010 – contribuintes obrigados à emissão da NF-e, a partir de 01/04/2010;
• Portaria SAIF 003/2009 – contribuintes obrigados à emissão da NF-e, a partir de 01/09/2009;
• Portaria SAIF 002/2009 – contribuintes obrigados à emissão da NF-e, a partir de 01/04/2009;
• Portaria SAIF 003/2008 – contribuintes obrigados à emissão da NF-e, a partir de 01/12/2008;
• Portaria SAIF 001/2008 – contribuintes obrigados à emissão da NF-e, a partir de 01/04/2008;