Nota Fiscal Eletrônica Belém

Conceito sobre o que é Nota Fiscal? Quando ela é utilizada?

As Notas Fiscais (NF) tem como objetivo o registro de operações comerciais de compra, venda ou de prestação de serviços. Ela documenta e também é um importante documento para a arrecadação de impostos.

Além disso pode ser utilizada no transporte de produtos, empréstimos e doações.

Agora que temos o conhecimento sobre a Nota Fiscal iremos compreender melhora sobre a Nota Fiscal Eletrônica.

Principais características da Nota Fiscal Eletrônica Belém:

A Nota Fiscal Eletrônica possui as mesmas características da Nota Fiscal, mas agora de forma eletrônica.

Para certificar que as Notas Fiscais Eletrônicas fossem genuínas, a Administração Tributária incluiu uma assinatura digital junto a NF-e, que comprova sua validade jurídica e fiscal. Este certificado tem que ser adquirido pelas empresas antes da emissão deste documento fiscal e suas principais características são:

• Assinar as Notas Fiscais Eletrônicas;
• Apontar o computador na hora que se conectou no sistema da SEFAZ para transmitir as Notas Fiscais Eletrônicas;

Justificativa para a criação Nota Fiscal Eletrônica Belém:

Com o avanço tecnológico e com a mundialização, houve um aumento das operações comerciais entre as empresas e com isso dificultou o acompanhamento do Fisco.

Para melhorar o controle as Administrações Tributárias uniram forças para tornar o processo mais simples de acompanhamento e a verificação das obrigações tributárias

Falaremos agora de como foi feita a instituição da Nota Fiscal Eletrônica Belém:

Este projeto teve início em 19 de Dezembro de 2003, com a Emenda Constitucional 42, que determinou em seu Inciso XXII:

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Baseado nisso os Administradores Tributários fizeram diversas reuniões chamadas de Encontro Nacional de Administradores Tributários, que tem como principal objetivo as premissas previstas na Emenda Constitucional, e também:

• Promover uma maior integração administrativa entre o Fisco;
• Padronização de procedimentos;
• Melhoria na qualidade e utilização das informações;
• Redução nos custos da carga de trabalho operacional;
• Fiscalização coordenada e integrada com o intercâmbio de informações fiscais através do cruzamento das informações entre os Fiscos;

Os ganhos com a implantação da Nota Fiscal Eletrônica Belém vão muito além dos apresentados acima, também foram beneficiadas as empresas e a sociedade.

Benefícios e Vantagens para as empresas:

A Nota Fiscal Eletrônica melhorou o método da sua emissão e o controle realizado pela fiscalização, produzindo diversos ganhos as partes envolvidas em uma operação comercial. Vejamos a seguir quais foram estes ganhos:

Vantagens e os benefícios adquiridos para os compradores e vendedores de mercadorias:

• Diminuição dos custos com o papel, com a redução das impressões, envio e armazenagem dos documentos fiscais;
• Redução dos erros no preenchimento dos documentos e extinção da necessidade de digitação das Notas Fiscais no recebimento das mercadorias;
• Melhor preparação das empresas com o conhecimento prévio da Nota Fiscal Eletrônica, possibilitando um melhora planejamento de seus recursos;

Sua implantação também trouxe ganhos para a Sociedade, são eles:

• Redução do consumo de papel pelas empresas, uma vez que o documento e digitalizado;
• Geração de empregos neste segmento de mercado e criação de novas oportunidades para as empresas;

Outras vantagens para o Fisco:

• Padronização e maior confiabilidade nos documentos fiscais;
• Melhoria na comunicação entre os Fiscos, tornando-o mais rápido e eficaz, para realizar ações em conjunto de fiscalização;
• Aumento no recolhimento dos impostos;

Legislação da Nota Fiscal Belém:

Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4676, de 18 de junho de 2001

A Subseção IV do RICMS trata da Nota Fiscal Eletrônica-NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE. Instrução Normativa Nº 3 de 14 de Fevereiro de 2010, dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.

Portaria Nº 33, de 14 de março de 2008, dispõe sobre o credenciamento de ofício dos contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.